A codificação do direito internacional privado português em perspectiva, meio século mais tarde

Autor:
Rui Manuel Moura Ramos

Resumen:
O presente estudo analisa os traços fundamentais da codificação do direito internacional privado português, constante do Código Civil de 1966. Começando por situá-la na evolução desta disciplina em Portugal e na situação na altura vivida nos demais Estados europeus, o Autor refere as principais características do sistema então adoptado, assim como as opções essenciais que lhe subjazem, tanto na parte geral com na parte especial. Num segundo momento, refere-se a evolução verificada nas cinco décadas de vigência deste sistema, caracterizada pela multiplicação de soluções contidas em leis especiais, pela recepção de múltiplas regras constantes de convenções internacionais, e, posteriormente, pelo surgimento das regras de direito internacional privado da União Europeia. Desenvolvimentos que vieram reduzir drasticamente o campo de aplicação da codificação de 1966,

realçando as notas de materialização, flexibilização e especialização já presentes no direito internacional privado português. Finalmente, vinca-se a continuidade de alguns paradigmas e o aparecimento ou reforço de novas ideias-força (como a constitucionalização do sistema e a acentuação da autonomia das partes) e indicam-se os reduzidos domínios em que, no futuro, poderão ter lugar novas iniciativas por parte do legislador português no domínio do direito internacional privado.

Sumario:
1. INTRODUÇÃO.—2. O PASSADO - O LEGISLADOR DE 1966 NA EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PÁTRIO E NA SITUAÇÃO DA DISCIPLINA AO TEMPO DA OBRA CODIFICADORA.—3. O PRESENTE - A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PORTUGUÊS POSTERIORMENTE AO CÓDIGO DE 1966.—4. A CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PORTUGUÊS, NO FUTURO

Palabras claves:
codificação do Direito internacional privado; Código Civil português de 1966; Direito internacional privado português; evolução do sistema português de Direito internacional privado;

Revista:
REDI Vol. 71 2 2019

Sección:
Estudios

Paginas:
27-48

DOI:
http://dx.doi.org/10.17103/redi.71.2.2019.1.01

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