A codificação do direito internacional privado português em perspectiva, meio século mais tarde / The codification of Portuguese private international law in perspective, half a century later

Autor:
Rui Manuel Moura Ramos
Catedrático de Derecho internacional de la Universidad de Coimbra, Portugal (Professor of International Law. University of Coimbra. Portugal) rmmramos@ fd.uc.pt.

Resumen:
O presente estudo analisa os traços fundamentais da codificação do direito internacional privado português, constante do Código Civil de 1966. Começando por situá-la na evolução desta disciplina em Portugal e na situação na altura vivida nos demais Estados europeus, o Autor refere as principais características do sistema então adoptado, assim como as opções essenciais que lhe subjazem, tanto na parte geral com na parte especial. Num segundo momento, refere-se a evolução verificada nas cinco décadas de vigência deste sistema, caracterizada pela multiplicação de soluções contidas em leis especiais, pela recepção de múltiplas regras constantes de convenções internacionais, e, posteriormente, pelo surgimento das regras de direito internacional privado da União Europeia. Desenvolvimentos que vieram reduzir drasticamente o campo de aplicação da codificação de 1966, realçando as notas de materialização, flexibilização e especialização já presentes no direito internacional privado português. Finalmente, vinca-se a continuidade de alguns paradigmas e o aparecimento ou reforço de novas ideias-força (como a constitucionalização do sistema e a acentuação da autonomia das partes) e indicam-se os reduzidos domínios em que, no futuro, poderão ter lugar novas iniciativas por parte do legislador português no domínio do direito internacional privado.

The present study deals with fundamental issues of Portuguese private international law codification, embodied in 1966 Civil Code. Placing this codification in the evolution of this matter in Portugal and in the situation existing at the time in the different european states, the Author refers the main characteristics of the system then adopted and the essential options that have been taken, either in the general or in the special part. In a second moment, the evolution that took place during the time the system has been in force is mentioned, characterized by the large number of rules contained in special laws, the reception of international conventions and, after, by the emergence of european union private international law. It is also stressed how these developments have stronly reduced scope of application of 1966 codification, also highligting the elements of materialisation, flexibility and specialisation already presents in portuguese private international law. Finally, permanence of some paradigms and emergence or renforcement of some leading concepts (as the constitutionalisation of the system and the deepening of parties autonomy) are stressed, and reference is made to the fields where new initiatives may be expected from Portuguese private international law legislator.

Sumario:
1. INTRODUÇÃO.—2. O PASSADO - O LEGISLADOR DE 1966 NA EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PÁTRIO E NA SITUAÇÃO DA DISCIPLINA AO TEMPO DA OBRA CODIFICADORA.—3. O PRESENTE - A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PORTUGUÊS POSTERIORMENTE AO CÓDIGO DE 1966.—4. A CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PORTUGUÊS, NO FUTURO

Palabras claves:
1966 Portuguese Civil Code; codificação do Direito internacional privado; codification of private international law; Código Civil português de 1966; Direito internacional privado português; evolução do sistema português de Direito internacional privado; evolution of Portuguese system of private international law; Portuguese private international law;

Revista:
REDI Vol. 71 2 2019

Sección:
Estudios

Paginas:
27-48

DOI:
http://dx.doi.org/10.17103/redi.71.2.2019.1.01

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